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Termos e condições de utilização

 

I. DADOS IDENTIFICATIVOS

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, que regula a prestação de serviços na sociedade da informação, informa-se que a Plataforma Aula Aberta disponibiliza o acesso gratuito a cursos on-line abertos (MOOC) em português, de forma inclusiva, a todos os interessados. O objetivo principal desta iniciativa é disponibilizar o acesso a vastos conteúdos de reconhecida qualidade científica por parte dos falantes de português, ou que entendem o português, independentemente do lugar do mundo onde vivam.

A Universidade Aberta é a entidade responsável pela gestão da plataforma, o que faz na prossecução da sua missão como universidade pública portuguesa de educação a distância e em rede.

Os interessados em aceder aos conteúdos disponibilizados na plataforma devem autorizar a consulta dos seus dados do serviço que utilizarem para autenticação (Google, Facebook ou LinkedIn), para efeitos de identificação pessoal.

II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O desenho dos conteúdos alojados na plataforma Aula Aberta e os seus códigos fonte, assim como os logos, marcas e demais sinais distintivos que aparecem na plataforma são propriedade da Universidade Aberta e estão protegidos pelos correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial, excetuando os conteúdos em que, de forma explícita,  se estabeleça o contrário.

Estão proibidas a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição do público e, em geral, qualquer outra forma de exploração comercial, parcial ou total, dos elementos referidos no parágrafo anterior. A utilização ou exploração, para outros fins que não seja a formação pessoal do utilizador, dos referidos elementos ou conteúdos da plataforma só podem ser feitas mediante expressa autorização por escrito da Universidade Aberta e, em qualquer caso, deve fazer-se referência explícita à titularidade de tais direitos de propriedade intelectual do projeto Aula Aberta. Em nenhuma circunstância poderão os utilizadores da plataforma remover, alterar, destruir ou manipular quaisquer dispositivos de proteção ou sistemas de segurança instalados na plataforma. As aulas e materiais preparados pelos professores e demais pessoal da Universidade Aberta são para uso exclusivo dos utilizadores, com vista à sua formação.

A Universidade Aberta declara respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros; por isso, se o utilizador da plataforma crê que, com a informação disponibilizada nesta plataforma, se está a violar os seus direitos ou os direitos de terceiros, deve entrar de imediato em contacto com a Universidade Aberta através dos meios disponíveis para o efeito.

 

III. CONDIÇÕES E TERMOS DE USO DOS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA

O utilizador concorda em cumprir as seguintes condições e termos de uso da plataforma:

Não introduzir, armazenar ou difundir informações ou material que seja difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador, xenófobo ou que incite à violência, à discriminação com base na raça, sexo, ideologia, religião ou que, de algum modo, atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a privacidade ou a imagem de terceiros e a legislação em vigor.

Tendo em conta que o acesso à plataforma é feito pelas redes sociais, não permitir que terceiros acedam à plataforma, na sua presença, por via da utilização das suas contas nesses serviços.

Não ceder o uso dos seus nomes de utilizador ou das suas palavras-passe nesses serviços a terceiros ou permitir, ainda que por negligência, o seu acesso à plataforma por via da utilização dessa informação, assumindo a responsabilidade pelos danos que possam resultar do uso indevido desses elementos.

Não realizar atividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial por meio da utilização da plataforma.

Não utilizar identidades falsas ou fazer-se passar por outra pessoa no acesso e utilização da plataforma ou na utilização dos seus serviços, incluindo o uso de palavras-chave ou códigos de acesso de terceiros ou ainda de qualquer outra forma.

Não destruir, alterar, utilizar indevidamente, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos eletrónicos da Universidade Aberta ou de terceiros.

 

IV. CONDIÇÕES E TERMOS PARTICULARES DE USO DE DETERMINADOS SERVIÇOS

Alguns serviços disponibilizados na plataforma poderão dispor, pelas suas características próprias, de determinadas condições e termos de uso. Em tudo o que não as contradiga, aplicam-se também a essas situações as condições gerais de utilização aqui descritas.

 

V. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE ABERTA

A Universidade Aberta não é responsável, em geral, pelo uso inadequado das funcionalidades da plataforma. Já os utilizadores devem fazer um uso adequado da plataforma, de acordo com as condições e termos acima referidos.

A Universidade Aberta não é responsável por deficiências técnicas decorrentes de falhas na rede elétrica, na rede de dados, no servidor ou em quaisquer outros serviços.

No que diz respeito ao acesso de terceiros ao seu sistema, a Universidade Aberta tomará as precauções técnicas necessárias para proteger os dados e informações, mas não é responsável por ações de terceiros que, violando as medidas de segurança estabelecidas, acedam aos referidos dados.

A informação disponibilizada na plataforma tem caráter divulgativo, não valor oficial, salvo quando expressamente se indique o contrário.

As informações e conteúdos da plataforma podem ser alterados ou retirados pela entidade gestora da plataforma sem aviso prévio. De igual modo, é possível proceder, sem aviso prévio, à alteração dos serviços prestados na plataforma, assim como ao design ou programas usados para a disponibilização dos conteúdos.

A plataforma contém ligações a páginas de terceiros cujo conteúdo não pode controlar a todo o tempo. A ligação dos utilizadores a esses outros lugares ou conteúdos fora da plataforma é da sua exclusiva responsabilidade. No entanto, se o utilizador dispuser de qualquer informação de que esses conteúdos possam ser contrários à lei, à dignidade das pessoas, ou que possam ser racistas, xenófobos ou façam a promoção do terrorismo ou da violência, deve comunicar esse facto à Universidade Aberta.

 

VI. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A interpretação das condições e termos deste documento será feita de acordo com a lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes acordam em submetê-lo ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.